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Suspensão de Leilão de Imóvel
Se você chegou até aqui é porque seu imóvel está prestes a ser levado a leilão ou pior, você já recebeu a notificação de leilão.
Felizmente a mesma legislação que permite que o Banco credor retome seu imóvel de forma extrajudicial e promova o leilão, também exige uma série de requisitos para isso.
O primeiro passo é analisar a validade dos procedimentos de execução extrajudicial e judicial, tais como, notificação pessoal do cartório para pagamento dos atrasados, consolidação da propriedade e designação de leilão, edital do leilão com as características corretas do imóvel e valor do leilão acima de 50% do valor de mercado. No caso dos leilões judiciais, analisamos a validade das intimações, preferência para forma menos gravosa, ou seja, bloqueio de conta, faturamento e veículos e ainda, se for empresa invocamos a função social da empresa. Além disso, fazemos um laudo pericial do contrato para identificar a cobrança de eventuais taxas e encargos exacerbados.
Além disso, e talvez mais importante, é preciso fazer um laudo pericial para identificar possíveis abusividades nas taxas e encargos cobrados em seu contrato, ou seja, precisamos verificar se o que foi pactuado está alinhado com a taxa média do Banco Central e se os valores cobrados estão corretos, isso pode anular todo o contrato.
Suspensão de Execução de Dívida com Bloqueio de Conta e Bens
É muito comum na contratação de empréstimos seja pessoal para pessoa física ou de capital de giro para pessoa jurídica, não nos atentarmos as cláusulas pactuadas, bem como as taxas e encargos efetivamente cobrados nesse contrato. Assim como, é muito comum no curso do contrato ocorrer renegociações que ficam extremamente mais onerosas ao consumidor que tem aquela sensação que aquilo nunca terá fim.
Nesse caso é fundamental a análise minuciosa das cláusulas contratadas, e quase sempre, o consumidor sequer recebe a cópia do contrato devidamente assinado pelo banco, essa já é a primeira falha do banco, mas que pode ser facilmente resolvida com uma notificação extrajudicial onde damos um prazo para o banco entregar os documentos solicitados.
Com todos os documentos em mãos é possível fazer um laudo pericial para averiguar se as taxas de juros remuneratórios e moratórios estão sendo cobradas conforme o contrato e ainda, se estão alinhadas com a média praticada pelo Banco Central para aquele mesmo tipo de contrato.
Outro ponto que exploramos nesses processos é a cobrança ilegal de taxas administrativas e outros encargos como despesas com terceiros, pois tudo isto já está devidamente incluído na taxa de juros remuneratórios contratados, inclusive o próprio risco de inadimplência.
Existe também o questionamento quando a venda casada de seguros e outros produtos que normalmente o banco impõe ao consumidor para liberação do empréstimo, bem como a abertura de conta com cheque especial e cartão de crédito.
Desconto para Quitação Antecipada de Financiamento
Quem nunca ficou revoltado quando tentou negociar uma quitação de um financiamento e não conseguiu o abatimento proporcional dos juros? Com certeza se você chegou até aqui é porque já passou por isso ou está justamente buscando informações porque não está conseguindo negociar com o banco.
A liquidação antecipada da dívida com incidência de encargos do financiamento, caracteriza o enriquecimento sem causa do banco. A onerosidade excessiva e abuso de direito de cobrança, justifica a declaração de nulidade da cláusula contratual que afasta o expurgo dos juros na quitação antecipada.
A previsão de cobrança de juros contratuais que afasta o direito ao abatimento proporcional dos encargos em favor do consumidor que efetua o pagamento antecipado da dívida, caracteriza a cobrança indevida de juros em desacordo com o CDC, sendo legítima a devolução do valor cobrado indevidamente em dobro.
Nossos consultores utilizam a própria calculadora disponível no site do Ministério Público para fazer os cálculos e verificar qual valor foi pago indevidamente na quitação do seu contrato de financiamento. Assim é possível requerer a pericial por contador judicial para ratificar tal cálculo e exigir a devolução em dobro do banco.
Recuperação de Veículo Apreendido por Parcelas Atrasadas
Esse é um problema que tira o sono de muitos consumidores, pois normalmente os escritórios de cobrança que atuam em nome dos bancos são terríveis e absurdamente exagerados no volume de ligações de cobrança e muito grosseiros nas tratativas, muitas vezes até humilhando.
Se isso acontecer você deve procurar salvar o registro de ligações excessivas das cobranças e se possível baixar um bom gravador de ligações para gravar as conversas com esse escritórios, assim é possível ingressar com ação de reparação de danos contra o banco, pois é este o responsável pelas atitudes nada profissionais e éticas desses escritórios de cobrança.
O problema é que normalmente quando o consumidor procura ajuda, já teve o veículo apreendido, restando poucas opções para tentar resgatar o veículo. A primeira opção prevista pela legislação vigente é o pagamento integral do saldo devedor no prazo de 5 dias, o que na maioria das vezes é impossível, pois se o consumidor já estava com dificuldades para quitar as prestações, quem dirá quitar o saldo devedor total.
A outra opção, e é essa que mais exploramos nos processos, é analisar a validade da notificação para purgação da mora/pagamento das parcelas atrasados sob pena de busca e apreensão, procedimento obrigatório. A primeira análise é verificar se a notificação ocorreu no endereço do contrato, nesse caso, é valido se recebido por terceiro como porteiro por exemplo, agora, se a notificação ocorreu em endereço diverso do que consta no contrato e foi recebido por terceiro, a notificação é nula e a liminar de busca e apreensão deve ser revogada.
A melhor opção nesses casos, é não deixar que o veículo seja apreendido, assim podemos ganhar tempo para fazer uma perícia no contrato e analisar possíveis cobranças abusivas de taxas e encargos para revisar todo o contrato ou conseguir uma boa negociação para quitação com o banco. O que não acontece quando o banco já está com o veículo apreendido.